No início da semana, o Ministério da Justiça deu publicidade às minutas de anteprojetos de alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal, além de outros diplomas legais mencionados no documento. Como forma de repelir a criminalidade e tornar mais célere a Justiça criminal, a pasta quer abreviar o rito […]

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