Desde sua tipificação pelo art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a multa por classificação aduaneira indevida – também conhecida na prática forense como multa por erro de classificação fiscal – vem tendo os seus contornos jurídicos progressivamente delineados pela jurisprudência. Um dos aspectos controvertidos é a necessidade de indicação da classificação devida no […]

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Você sabe a diferença entre classificação fiscal e classificação aduaneira? Os produtos objeto do controle aduaneiro recebem uma designação própria, diferente da linguagem comum ou mesmo científica. Essa, inclusive, é uma das singularidades do direito aduaneiro. Assim, para a Aduana, um salmão-do-atlântico não é Salmo salar, mas sim 0302.14.00[1]. Um linguado (Solea spp.) é 0302.33.00, […]

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A classificação aduaneira de uma mercadora é determinada a partir do seu enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa, por sua vez, tem por base a Nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH), resultante da Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Decreto Legislativo nº 71/1988; Decreto nº 97.409/1988). Trata-se de um […]

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