Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Entretanto, esse princípio está voltado para o plano interno em que a União […]

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