Consoante dispõe o art. 59, caput, da CLT, a jornada normal pode ser prorrogada “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Onde se lê “contrato coletivo de trabalho”, leia-se “ACT ou CCT”. Aliás, este é o sentido da expressão ao longo de toda a CLT, conforme a doutrina amplamente […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas Precatórios Federais Tomando por base decisão do STF que alcança exclusivamente Estados e municípios, em meados de outubro a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, proferiu liminar monocrática determinando a exclusão dos juros de mora nos precatórios parcelados em tramitação nos TRFs, bem como a substituição do índice de correção do […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 426/2014 (Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.) 28/11/2014 – ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO – Ação: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos […]

Leia mais ->