RESUMO: Sabe-se que a tendência publicística que tem marcado o processo contemporâneo às vezes leva à invasão, por aqueles que exercem a jurisdição, de esferas que cabem exclusivamente às partes. A partir da análise de um litígio recorrente em matéria tributária, este artigo buscar demonstrar que as imposições feitas, sob o pretexto de indicar o […]

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Tranquila a posição doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do habeas corpus como ação constitucional, cuja finalidade é tutelar a liberdade de locomoção e interesses correlatos. Não se trata de recurso. Assim sendo, é preciso destacar que o ônus da prova cabe, primordialmente, ao impetrante. Eis a importância da petição inicial, bem constituída, com […]

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