Segundo o professor Rafael Oliveira, o tema da responsabilidade civil do Estado é muito importante para quem trabalha com o Direito Administrativo na advocacia privada, mas também para quem lida com a disciplina dentro da carreira pública, independentemente da função exercida. Além disso, a pandemia do novo coronavírus trouxe novas discussões, por conta das medidas […]

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A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6.º, da CRFB alcança as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. São causas excludentes do nexo causal e da própria responsabilidade civil do Estado: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. De […]

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