Marco Aurélio Serau Junior e Roberto de Carvalho Santos* O PL Substitutivo ao PL 3997/12 possui como escopo central a inserção do catador de material reciclável na categoria de segurados especiais da Previdência Social, adaptando, para tanto, a redação das leis 8.212 e 8.213 de 1991. Esse Projeto de lei é bastante oportuno, promovendo uma relevante medida de inclusão […]

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