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Destaque Legislativo: DECRETO 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024: Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992. Art. 1º Este […]

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Novo Decreto regulamenta Política Nacional de Leitura e Escrita e outras notícias – 06.09.2024

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06/09/2024

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