Esse projeto de lei complementar do Senado Federal dispõe sobre o Padrão Nacional de Obrigação Acessória do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 111/03. Institui, também, o Comitê Gestor das Obrigações  Acessórias  do  ISSQN – CCOA –, […]

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