Notícias Senado Federal Confira os vetos na pauta da sessão do Congresso de terça-feira  Número Dispositivos vetados Data Veto Parcial 5/2015ao PLS 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) Foram vetados dispositivos que previam a conversão de ações individuais em coletivas; a exigência de carta rogatória para atos de cooperação com outros países; a possibilidade de […]

Leia mais ->