INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 05.07.2024 Destaque nos Tribunais É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, […]

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