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 Justiça Gratuita      Segundo regra do art. 82 do Código de Processo Civil, cabe às partes arcar com as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo; no entanto, o próprio Código, buscando garantir a todos acesso à Justiça, prevê a possibilidade de a pessoa carente requerer os “benefícios da justiça gratuita”, que […]

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Dicas de Prática Jurídica – Justiça Gratuita

Gediel Claudino de Araujo Junior

Gediel Claudino de Araujo Junior

15/10/2018

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