Justiça Gratuita      Segundo regra do art. 82 do Código de Processo Civil, cabe às partes arcar com as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo; no entanto, o próprio Código, buscando garantir a todos acesso à Justiça, prevê a possibilidade de a pessoa carente requerer os “benefícios da justiça gratuita”, que […]

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Consequência da aplicação do Novo Código de Processo Civil Os que militam nos fóruns do país bem sabem que uma das ações mais propostas pelos autores que batem às portas do Poder Judiciário é a ação de indenização por perdas e danos, que persegue a condenação do réu ao pagamento de soma em dinheiro, por […]

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