Dispõe o item 15 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. A época de vigência da lista anexa ao Decreto-lei nº 834/69 firmou-se  a jurisprudência de nossos […]

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