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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal CCJ ouvirá procuradores, advogados e magistrados sobre Estatuto da Responsabilidade Civil O Estatuto da Responsabilidade Civil será tema de audiência pública — em data a ser agendada — na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 126/2015, que trata do tema, estava na pauta da […]

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Informativo de Legislação Federal 10.08.2018

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10/08/2018

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