No atual sistema processual brasileiro, são inúmeros os debates relativos à multa diária – ou astreintes. Vale destacar que a aplicação dessa multa era bem limitada no início da vigência do CPC73, então prevista apenas no art. 287, o chamado “pedido cominatório”. Com a reforma processual de 1994[1] e a modificação do art. 461, com […]

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I – O incremento dos poderes do juiz no processo civil moderno A ciência processual avançou consideravelmente nas últimas décadas, sendo inegável que a visão a respeito da atuação do juiz no processo sofreu consideráveis mutações nesse avanço. Deixou-se no passado a ideia de que o juiz ideal seria aquele juiz passivo, conhecido como “juiz […]

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