Destaque dos Tribunais: STF define Assédio Judicial Contra a Liberdade de Expressão e outras notícias: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.792 e 7.055 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para: (i) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 53 do CPC, determinando-se que, havendo assédio judicial […]

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