Para explicitar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), o novo CPC enumerou, em rol exemplificativo, as hipóteses em que não se atenderá a tal requisito. As prescrições do art. 489, § 1º, se aplicam tanto às sentenças, como aos acórdãos e às decisões interlocutórias. Essas disposições foram inseridas […]

Leia mais ->

Provavelmente motivado por problemas práticos em que se discutia se um determinado bem era acessório ou principal — o exemplo maior sempre parece ter sido o do som do carro —, o legislador optou, na elaboração do atual Código Civil, por adicionar uma terceira categoria ao rol da classificação dos bens reciprocamente considerados. Optou-se por […]

Leia mais ->