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art. 844 CLT

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Notícias Senado Federal Comissão analisa projeto que exige gerenciamento de risco para mineradoras Em reunião na terça-feira (28), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve analisar o Projeto de Lei (PL) 1.303/2019, que obriga toda atividade de mineração a contar com um projeto de gerenciamento de desastres. A reunião tem início às 11h na […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.05.2019

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24/05/2019

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