Como escrevemos em artigo anteriormente divulgado pela mídia, a União tem a faculdade de intervir nos Estados que se tornaram inadimplentes, suspendendo o pagamento de dívidas fundadas por mais de dois anos. São os casos dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas gerais. Contudo, a União prefere socorrer financeiramente o […]

Leia mais ->

A última segunda-feira do mês de agosto foi uma das mais movimentadas neste ano para o nosso Direito Financeiro. Isso porque, anualmente, o dia 31 de agosto é a data limite para o Poder Executivo da União, de todos os Estados/DF e municípios encaminharem o seu projeto de lei orçamentária anual (LOA) aos seus respectivos […]

Leia mais ->