O Executivo Federal lançou a Medida Provisória 927 com o fim específico de reduzir os impactos econômicos nas relações do trabalho. Entre inúmeras medidas, o artigo 29 excluiu o afastamento por COVID-19 como doença ocupacional, vejamos na íntegra: MP 927 – Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto […]

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O texto tratará especificamente do art. 29 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 e seus impactos financeiros nas empresas, bem como, na falha conceitual da redação para o devido critério material de enquadramento da motivação do afastamento, pois, o texto gera uma hermenêutica interpretativa tão ampla, que implica em total insegurança […]

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Comentários: Auxílio direto passivo. A autoridade central detém competência para receber a solicitação de auxílio direto por parte do órgão estrangeiro. Este, por sua vez, deve assegurar que o pedido seja claro e autêntico, para que assim possa ser admitido no país requerido e nele possa ser instaurado o procedimento, judicial ou administrativo, necessário à […]

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