Divulgado no site do STF, a decisão é de 28 de outubro do corrente ano, feita a exposição nos seguintes termos: “Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código […]

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Preceitua o art. 235 do Código Penal Militar: “praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano”. O sujeito ativo é o militar; o passivo, a instituição militar. Tutela-se a moral sexual […]

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