Flexibilização do critério econômico (renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo) trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Em um ano repleto de alterações legislativas drásticas em termos de redução do nível de proteção previdenciária, é de se comemorar a mudança trazida pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em […]

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