Ao Estado está reservada a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, fiscalizando, incentivando e planejando. O planejamento econômico, que é impositivo para o setor público, é meramente indicativo para o setor privado. É o que prescreve o art. 174 da CF. O Estado só intervém diretamente na economia quando necessária aos imperativos […]

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