ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Um dos temas ainda não pacificado em relação ao ITBI é aquele que diz respeito a sua incidência ou não na cessão de direito decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado por instrumento público ou particular. A Lei nº 11.154/91 do Município de São Paulo em seu art. 2º, inciso IX elege como fato […]
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ITBI e o Compromisso de Compra e Venda
Kiyoshi Harada
15/03/2019
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas em lei. A lei a que se refere o texto do Código Tributário Nacional é aquela em sentido estrito elaborada e sancionada pela entidade política […]
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Dação em pagamento de imóveis para a extinção do crédito tributário
Kiyoshi Harada
23/02/2018