O direito real de laje[1] na forma como veio positivado pela lei 13.465/17 (art. 1510-A e segs, CC) pode não atingir com a eficiência esperada os fins da demanda por regularização fundiária das habitações construídas sobre imóveis alheios nos assentamentos humanos informais, denominados popularmente como favela, palavra que está ligada aos homens que serviram ao […]

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No dia 23/12/2016 o DOU publicou importante norma no sentido de facilitar e modernizar os procedimentos de regularização fundiária urbana e rural no país, com impacto positivo no Mercado Imobiliário. A Medida Provisória nº 759, de 22/12/2016, apresenta novo modelo de regularização urbana e rural, trata da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma […]

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