Como assinalado no nosso livro[1] parcela da doutrina posiciona-se contra a tributação da posse e do domínio útil pelo IPTU, porque o texto constitucional refere-se  a imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”. Para certos setores da doutrina a palavra “propriedade” utilizada pelo texto constitucional é no sentido jurídico, isto é, no sentido encampado pelo […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. A decadência no CTN: uma visão geral; 2.1. A decadência no CTN: análise do art. 173, I; 2.2. A decadência no CTN: análise do art. 150, § 4º; 2.3. A decadência no CTN e a visão do STJ quanto à cumulação de prazos; 2.4. A decadência no CTN e a […]

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