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Notícias Senado Federal Projeto permite que juizados especiais julguem ações envolvendo o poder público Proposta que autoriza os juizados especiais a julgar processos que tenham a administração pública como parte envolvida tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 20/2016, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aguarda indicação […]

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Informativo de Legislação Federal 27.01.2017

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27/01/2017

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