A resolução nº 213/2015 do CNJ determinou que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais no prazo de 90 dias, contados a partir do dia 1º de fevereiro de 2016, implementem a audiência de custódia no âmbito de suas respectivas jurisdições. Preconiza o artigo 1º da supracitada resolução: Art. 1º Determinar que toda […]

Leia mais ->