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Arbitragem Consumerista

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Com a vigência da Lei de Arbitragem (LA), Lei nº 9.307/96,2 passou-se a regular de modo expresso a previsão da arbitragem em contratos de adesão, disciplinando o que deveria conter a cláusula compromissória.3 Inicia-se a previsão da arbitragem em contratos de relações de  consumo, visto que na sua quase totalidade esses contratos são operacionalizados por […]

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Arbitragem Consumerista: Poderia ser realidade no Brasil?

Arbitragem Consumerista: Poderia ser realidade no Brasil?[1]

Selma Maria Ferreira Lemes

Selma Maria Ferreira Lemes

08/12/2017

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