Em outro texto sobre o IPTU dissemos que o lançamento desse imposto não pode ficar à discrição do agente fiscal no caso de imóvel compromissado à venda. Deve ser feito sempre contra aqueles que detém a disponibilidade econômica do imóvel que á o fato gerador desse imposto. Neste artigo iremos examinar a importância da certidão […]

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