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No dia 15.11.2024, foi encerrado o julgamento virtual da medida cautelar pleiteada nas ADIs 7.721 e 7.723, que impugnavam dispositivos da Lei n. 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa. Na ocasião, foi confirmada decisão monocrática do Ministro Luiz Fux que já havia deferido parcialmente as medidas cautelares requeridas para dois efeitos: Como se pode observar, […]

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A recente decisão do STF sobre as bets

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Wanessa Ferrari

09/12/2024

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