Destaque dos Tribunais: Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF Julgamento definiu também que deve ser garantido às pessoas transexuais e travestis acesso pleno a serviços e ações de saúde condizentes com o sexo biológico. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (17), que a Declaração de Nascido […]

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