Notícias Câmara dos Deputados Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs passa a decidir se aceita ou rejeita a denúncia Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2571/21, que tem como objetivo dar mais celeridade aos processos penais […]

Leia mais ->