– Como importância da venda, para o efeito do cálculo do impôsto de vendas e consignações, deverá ser considerada tôda a importância consignada na nota fiscal ou na fatura, inclusive impôsto de consumo, não obstante sua individuação em parcela separada. – A determinação de cobrança do primeiro comprador reflete o fenômeno econômico da translação, que […]

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– O nosso direito não contém a regra de que o conhecimento da declaração de falsidade constitui obstáculo à rescisória; está, portanto, o autor da rescisória livre de provar a sua ignorância. – Se os vencidos fundaram a sua defesa no documento que depois verificaram ser falso, isso não obsta à rescisória, como não obsta […]

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– O perito que já expendeu opinião sôbre o objeto da causa, está impedido, porque nela tem particular interêsse. – O legislador previu duas hipóteses de prescrição: uma referente ao dolo civil (três anos), outra referente ao dolo criminal (prescrição da ação penal). – O juiz da ação civil, para aplicar a esta a mesma […]

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REVISTA FORENSE – VOLUME 143 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 143 CRÔNICA A simulação em face da moral e do […]

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