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No ano de 2013, a Lei Anticorrupção Empresarial (LAE – Lei 12.846/2013) previu a possibilidade de celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos tipificados em seu art. 5º, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.   Nos termos do artigo 16, caput, da LAE, compete […]

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O acordo de não persecução cível e a lei 12.846/2013

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19/08/2021

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Neste ensaio, damos continuidade à análise do acordo de não persecução cível (ANPC), este novo e importante instrumento de justiça negociada, com enfoque nos limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa. O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a […]

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Os limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa

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Landolfo Andrade

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02/09/2020

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