ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos uma das medidas genuinamente punitivas previstas no art. 12. Nos termos dos incisos I e II do art. 17-B da LIA, o acordo de não […]
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O conteúdo mínimo do acordo de não persecução civil
Landolfo Andrade
12/03/2025
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
O Conselho Nacional do Ministério Público disciplinou o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público. A medida consta da resolução n. 306/2025, publicada no dia 17 de fevereiro, no Diário Eletrônico do CNMP. De acordo com a norma, o acordo de não persecução civil é negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público […]
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RESOLUÇÃO CNMP n. 306/2025: os limites do controle da decisão do promotor natural de não celebrar o acordo de não persecução civil
Landolfo Andrade
24/02/2025
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
ATUALIDADES
CONCURSOS
No ano de 2013, a Lei Anticorrupção Empresarial (LAE – Lei 12.846/2013) previu a possibilidade de celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos tipificados em seu art. 5º, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Nos termos do artigo 16, caput, da LAE, compete […]
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O acordo de não persecução cível e a lei 12.846/2013
19/08/2021
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
ATUALIDADES
O acordo de não persecução cível (ANPC), esse importante instrumento de justiça negociada inserido no artigo 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.4.29/1992) pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), pode ser celebrado tanto na fase extrajudicial quanto no curso da ação de improbidade administrativa. Neste ponto, doutrina e jurisprudência convergem. Quanto ao acordo celebrado […]
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Acordo de não Persecução Cível: A Polêmica Envolvendo o Momento para a sua Celebração em Juízo
02/03/2021
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
ATUALIDADES
A Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) regulamentou o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, erigindo diversas hipóteses de inelegibilidade. Cerca de 20 anos após sua promulgação, essa norma foi alterada pela Lei Complementar 135/2010 – também chamada de “Lei da Ficha Limpa”. Não é objetivo deste ensaio analisar todas as hipóteses de inelegibilidade […]
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O acordo de não persecução cível e a hipótese de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l, da Lei Complementar 64/1990
03/11/2020
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
Neste ensaio, damos continuidade à análise do acordo de não persecução cível (ANPC), este novo e importante instrumento de justiça negociada, com enfoque nos limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa. O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a […]
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Os limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa
Landolfo Andrade
02/09/2020