No ano de 2013, a Lei Anticorrupção Empresarial (LAE – Lei 12.846/2013) previu a possibilidade de celebração de acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos tipificados em seu art. 5º, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.   Nos termos do artigo 16, caput, da LAE, compete […]

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O acordo de não persecução cível (ANPC), esse importante instrumento de justiça negociada inserido no artigo 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.4.29/1992) pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), pode ser celebrado tanto na fase extrajudicial quanto no curso da ação de improbidade administrativa. Neste ponto, doutrina e jurisprudência convergem. Quanto ao acordo celebrado […]

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A Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) regulamentou o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, erigindo diversas hipóteses de inelegibilidade. Cerca de 20 anos após sua promulgação, essa norma foi alterada pela Lei Complementar 135/2010 – também chamada de “Lei da Ficha Limpa”. Não é objetivo deste ensaio analisar todas as hipóteses de inelegibilidade […]

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Neste ensaio, damos continuidade à análise do acordo de não persecução cível (ANPC), este novo e importante instrumento de justiça negociada, com enfoque nos limites materiais da solução negociada do conflito no domínio da improbidade administrativa. O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a […]

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