A OAB-RJ conseguiu HC a favor de advogada que, contrariamente ao que prevê a lei 8.906/94, foi presa por desacato a autoridade. A defensora não poderia ser presa porque o artigo 7º, parágrafo 3º, da lei 8.906/94 prevê que advogados não podem ser presos a não ser em flagrante delito com base em crime afiançável. […]

Leia mais ->

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou-se contrária a decisão do Conselho Nacional de Educação, do MEC (Ministério da Educação) que autorizou o funcionamento do Curso de Técnico em Serviços Jurídicos do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. A manifestação do MEC, publicado no Diário Oficial da União dia 29 de setembro, foi em resposta […]

Leia mais ->

Eu sou: Thaynne Gomes Prestei  o Exame de Ordem em 2017, XXII Exame  de Ordem. Estudei na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, concluindo a graduação no segundo semestre de 2016. Minha  disciplina na 2ª Fase foi Direito Constitucional. Prestei a prova 2 vezes. Na primeira vez (XVIII Exame de Ordem), contudo, não fui […]

Leia mais ->

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto que estende à OAB a legitimidade para propor ações civis públicas (PLS 686/15). Para o relator, senador Antonio Anastasia, já existem exemplos de jurisprudência do STJ e do STF que entendem pela legitimidade ativa da Ordem para a propositura de ACPs. Apesar de ser uma […]

Leia mais ->

O juiz do Trabalho substituto Celso Alves Magalhães, da 3ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG, afirmou que demissão notificada  via mensagens no WhatsApp não se configura como dano moral. O pedido de indenização foi feito pelo ex-funcionário de uma empresa de instalação e manutenção de ar-condicionado. Segundo o magistrado, para que se haja dano moral […]

Leia mais ->

O TRT da 10ª região, deferiu pedido de liminar a favor do Banco do Brasil, que questionou a determinação imposta pela juíza, , determinando que as alegações da defesa do banco fossem reduzidas de 113 para 30 páginas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 30 mil. A magistrada havia considerado […]

Leia mais ->

Advogado profissional pode exercer outras atividades remuneradas, sem nenhum impedimento. O entendimento foi proferido pela 1ª Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP ao aprovar ementa na 605ª sessão, acerca do direito constitucional ao livre exercício profissional. Segundo o texto, é possível o exercício da advocacia com vínculo empregatício concomitante à atividade autônoma, desde […]

Leia mais ->

A CCJ do Senado aprovou parecer favorável ao PLS 141/15, que penaliza a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O texto é de autoria do senador Cássio Cunha Lima A proposta teve votação unânime e, não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados. O texto altera o […]

Leia mais ->

A OAB divulgou nessa segunda-feira (07/08), a lista preliminar dos aprovados na 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem. A prova foi aplicada no dia 23 de julho . Essa edição da prova foi bastante polêmica por ter reduzido de 10 para 8 o número de questões de Ética. O prazo para apresentação dos recursos […]

Leia mais ->

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que reconhece a inexigibilidade da cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Paraná (OAB/PR) a uma advogada que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e tornou-se invalida para trabalhar. O AVC ocorreu em 2010. Desde setembro de […]

Leia mais ->

Nesse domingo (23), a OAB aplicou a 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem. Para ser aprovado, o bacharel precisa somar 50% de acerto, ou seja, 40 das 80 questões. Contudo, caso alguma questão seja anulada, todos ganham um ponto. Apesar de nas últimas provas, o histórico de anulação ser pequeno, é possível que a […]

Leia mais ->

  Em tempos de discussão do tema ética não só na política mas na postura e no dia-a-dia do profissional, bem como no cotidiano como advogado, a OAB opta por tomar uma postura de reduzir a importância da ética para a advocacia. O que quero dizer com isso, a diminuição do número de questões de […]

Leia mais ->

Eu sou Danielle Motta Prestei o Exame de Ordem em 19 de julho de 2015 estudei na Universidade Cândido Mendes. Minha disciplina na 2ª Fase foi Penal (XVII Exame) e Constitucional (XX Exame). Prestei a prova 4 vezes. Eu acho que a prova a cada ano vem sendo mais rigorosa e imprevisível, fazendo com que […]

Leia mais ->

A 1ª Fase do XXIII Exame de Ordem é logo ali. Nessa última semana fica muito difícil manter o controle e surgem muitas dúvidas e incertezas. Alguns se desesperam em tentam estudar todo o conteúdo do edital, outros acham que já não dá para fazer mais nada e deixam os livros e cadernos de lado. […]

Leia mais ->

A 4ª turma do TRF da 1ª região  aceitou provimento de advogada que havia sido impedida pela OAB/PR de exercer sua profissão em outras comarcas. O Tribunal defende que quem atua como conciliadora tem o direito de exercer a advocacia perante todo o sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que é conciliadora. […]

Leia mais ->

Um convênio entre a OAB Nacional e a Receita Federal do Brasil – que se estenderá a todas as Seccionais da Ordem e unidades regionais da Receita – unificará os procedimentos para cadastro e alteração de dados de registro de pessoas jurídicas no âmbito da advocacia. A expectativa é de que o acordo seja assinado […]

Leia mais ->

Nessa terça-feira (04/07), saiu a lista definitiva dos aprovados no XXII Exame de Ordem. Provavelmente você ainda está olhando o seu nome na lista de aprovados. Assim que cansar de olhar para a tela do computador e depois de gritar pelos quatro ventos da sua vitória, quando abrir a sua carteira, vai perceber que a […]

Leia mais ->

Os dois últimos editais do Exame de Ordem apresentaram uma alteração no item que define quem está apto a prestar a prova. Segundo o texto, além dos bacharéis em Direito, podem participar da seleção estudantes dos dois últimos períodos, até aí, nenhuma novidade, certo? Porém, a Ordem acrescentou a seguinte exigência  “que comprovem estar matriculados […]

Leia mais ->

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu habeas corpus a réu cuja apelação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sem que ele tivesse advogado constituído nos autos. No pedido de habeas corpus, a defesa invocou a Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a […]

Leia mais ->

Você gostaria de conhecer o score (pontuação) de crédito do seu parceiro ou saber se há compatibilidade ou semelhança entre essas pontuações? Caso a sua resposta seja afirmativa, saiba que não é o único. Em pesquisa inédita feita para o Dia dos Namorados, com mais de 1.200 consumidores de todo o Brasil, a Boa Vista […]

Leia mais ->

A OAB-SP (Ordem dos Advogados de São Paulo) realizou sessão de desagravo em favor do advogado Flávio César Damasco, que foi hostilizado e algemado por seguranças, ao tentar entrar no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2.ª Região, localizado na capital do Estado. O fato se deu no dia 10 de novembro de 2016. Para […]

Leia mais ->