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Notícias Senado Federal Pessoa com deficiência terá prioridade de embarque em transporte, decide CI A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deu parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011, que estabelece prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. A votação foi realizada nesta […]

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Informativo de Legislação Federal – 12.06.2019

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