Notícias Senado Federal  Lei obriga exibição da Bandeira Nacional em eventos com recursos federais Peças e campanhas de divulgação de eventos, bens ou serviços de cunho esportivo ou cultural, inclusive produções audiovisuais, patrocinadas com recursos públicos federais serão obrigadas a exibir a Bandeira Nacional. É o que prevê a Lei 13.307/2016, promulgada pelo Congresso Nacional […]

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