Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLP 39/2020 Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 39 de 2020 do Senado Federal, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”. Status: Aguardando sanção. Recebido pela […]

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