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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Nova legislatura começa com quase 400 projetos apresentados no Congresso Nas centenas de projetos apresentados no Congresso Nacional na primeira semana dos trabalhos legislativos de 2023, destacam-se as pautas tributárias, trabalhistas, ambientais e de segurança pública. Requerimentos para a convocação de ministros e autoridades e para a criação de comissões também estão […]

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Informativo de Legislação Federal – 09.02.2023

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09/02/2023

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