Destaque dos Tribunais: STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve Tese de repercussão geral foi definida por unanimidade O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no […]

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