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Destaque Legislativo: Nova Lei prevê a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável e outras notícias: LEI 15.353, DE 8 DE MARÇO DE 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro […]

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Nova Lei prevê a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável – 09.03.2026

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09/03/2026

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