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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas MPV 1085/2021 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei 6.766, de […]

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Informativo de Legislação Federal – 02.06.2022

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