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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Lei do Clube-Empresa é sancionada O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento. O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas […]

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Informativo de Legislação Federal – 09.08.2021

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09/08/2021

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