ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.258.934[1] (Tema nº 1085[2]), declarou a inconstitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011, que promoveu da taxa de utilização do Siscomex em cerca de 500% do valor previsto anteriormente na art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/1998. Os contribuintes, assim, têm ajuizado ações […]
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Importação por conta e ordem: legitimidade ativa na repetição de indébito da taxa SISCOMEX
14/07/2021
ARTIGOS
DOUTRINA
REVISTA FORENSE
TRIBUTÁRIO
Volume 429 – ANO 115 JANEIRO – JUNHO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) Eduardo Arruda Alvim (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/FADISP) SUMÁRIO VOLUME 429 Abreviaturas […]
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Revista Forense – Volume 429 – Ação de repetição de indébito tributário: aspectos fundamentais, Angelo Roncalli Osmiro Barreto, Daniel Octavio Silva Marinho e Rennan Faria Krüger Thamay
Revista Forense
30/06/2019