Um tema pouco explorado na doutrina, e de inegável repercussão prática, consiste em saber qual recurso (ou ação autônoma de impugnação) desafia a decisão judicial que indefere o pedido de interceptação telefônica ou ambiental. Vencido em seu pleito, como deve agir processualmente o Ministério Público?[1] À míngua de previsão legal expressa, formaram-se quatro correntes acerca […]

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