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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Aprovado projeto que ratifica acordo internacional de serviços aéreos O Senado aprovou nesta terça-feira (7), em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que ratifica a participação do Brasil no Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 1944, ao qual estão vinculados 133 países. Esse projeto (PDL […]

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Informativo de Legislação Federal – 08.06.2022

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08/06/2022

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