Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes. Câmara dos Deputados  PL 8219/2014 Ementa: Altera o art. 39 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. Status: remetido à sanção. Prazo: Ainda não recebido pela Presidência.  PL […]

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